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quarta-feira, 19 de agosto de 2009

Ver. Marco Antônio apresenta projeto que Cria Defensoria Pública Municipal

O Vereador Marco Antônio Wanrowsky apresentou Projeto de Lei Complementar que Cria a Defensoria Pública Municipal. O Projeto busca propiciar acesso gratuito de serviços jurídicos aos munícipes necessitados sócio-economicamente.

A Defensoria Pública Municipal é responsável por promover a conciliação entre as partes antes da medida judicial, atuar na defesa dos interesses do necessitado, promovendo, contestando e recorrendo. O seu trabalho é restrito a Comarca de Blumenau.

A instituição, segundo o projeto, fica subordinada a Procuradoria-Geral do Município, tendo como Defensor Público, advogados ocupantes de cargo dentro do plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Município.

O interessado em obter auxílio da Defensoria Pública deverá procurar a SEMASCRI, onde deverá preencher os requisitos de analise socioeconômica promovida por servidores da secretaria.

O projeto foi apresentado em parceria com o Ver. Napoleão Bernardes e encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal. Cidades do Paraná, já trabalham com a Promotoria Municipal e tem obtido êxito em seus trabalhos.

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